Comutação da Pena

Força Nacional na Execução da Pena - Ministério da Justiça
Dra. Danielle Martins (Defensoria Pública Paraná), e 

Dr. Rodrigo Stochiero (Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul)

Antes de adentrar no que seria a comutação da pena, imprescindível saber qual o conceito de pena. Em termos rasos, a pena é uma sanção penal, imposta pelo Estado em decorrência da prática de uma infração penal (crime). Consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, com a finalidade de retribuir o mal causado à vítima e à sociedade.

Na divisão dos poderes, é o Poder Judiciário que possui o direito/dever de punir aquele que cometeu a infração penal. No entanto, é previsto na a Constituição Federal Brasileira a competência do "Presidente da República conceder indulto e comutar penas",o que o faz por meio de Decretos.

Mas é importante destacar que a sentença penal pode possuir efeitos principais e secundários. Os efeitos principais nada mais são do que a aplicação efetiva da pena, que pode ser a imposição das penas privativas de liberdade (reclusão, detenção e prisão simples), restritiva de direitos ou multa, como também a medida de segurança, já os efeitos secundários da sentença podem ser, por exemplo, reparação do dano e a reincidência.

A reparação do dano, ou a reincidência são exemplos de efeitos secundários de uma sentença. Perceba que, como dito acima, a comutação é a renúncia do direito da execução da pena somente dos efeitos primários, aos efeitos secundários o Estado não possui este poder de indulgência, já que, como no caso de reparação do dano, este direito não pertence ao Estado e sim de que sofreu com o dano causado pelo crime cometido. 

A comutação da pena é um ato decorrente do Poder Executivo, é feito mediante um decreto da Presidência da República, geralmente editado próximo ao final do ano, não se confunde com o benefício da saída temporária, de uma vez que este direito está estabelecido na Lei de Execuções Penais. 

No decreto haverão as hipóteses que a comutação poderá ser aplicada, mas vale destacar que estes efeitos decretados pela Presidência da República, não são automáticos. Ou seja, é necessário que o juiz declare a pena ser comutada.

Outro ponto importante que merece atenção é o fato de que não é necessário aguardar o transito em julgado da sentença, ou seja, não é necessário aguardar o resultado de um último recurso. Havendo uma sentença penal já é suficiente para análise das hipóteses trazidas no decreto de comutação. Entretanto, se por ventura houver um recurso em andamento e, havendo uma resposta mais benéfica, como absolvição, por exemplo, os efeitos dos recursos sobrepõem aos efeitos da comutação, já que no caso de absolvição haverá os efeitos secundários da sentença. 

O decreto de comutação é normalmente assinado ao final de cada ano, veja o exemplo do Decreto Presidencial de Indulto Natalino e Comutação de 2017, isto quer dizer que havendo direito de comutação da pena em um determinado ano, no ano seguinte, com a edição de um novo decreto este direito não será retirado. 

Muitos confundem a Comutação com o Indulto, a diferença de uma para outra é que o indulto é mais exigente nos critérios, mas extingue totalmente a pena com respeito a determinado crime, por outro lado na comutação os requisitos são mais simples de serem alcançados gerando apenas uma redução da pena. Mas com a redução desta pena haverá uma recontagem para todos os direitos da execução penal, como por exemplo período para progressão para o regime semiaberto, progressão para o regime aberto e o livramento condicional.